Decreto Executivo 51/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/05/2021
EMENTA
- Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
