25 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 729/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 31/05/2021

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar baixa e doação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.

Integra da norma