Decreto Executivo Decreto Executivo 77/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 06/08/2021 EMENTA Regulamenta a adesão ao Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. Integra da norma 2283060_DECRETO_77.pdf
