Decreto Executivo 48/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/04/2022
EMENTA
- Institui e nomeia o Comitê Municipal de Proteção de Dados – para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal n.º 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Integra da norma
