Decreto Executivo 49/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/04/2022
EMENTA
- Dispõe sobre a designação de encarregado do município de Flor do Sertão, em cumprimento a lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.
Integra da norma
