Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Município conta com responsável pela implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018). É o servidor público Maiko Stamm, que atua como controlador interno do Município.
Município conta com responsável pela implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018). É o servidor público Maiko Stamm, que atua como controlador interno do Município.