Audiência Pública 1º Quadrimestre de 2006

Foi Realizada no último dia 14 de Junho de 2006, junto ao Auditório da Prefeitura Municipal a Audiência pública referente ao primeiro Quadrimestre de 2006. O Contador Sidnei José Willinghöfer fez a apresentação dos dados para os presentes.
Conforme o Art. 9°, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1° do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela Propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao Princípio do devido processo legal em sentido substantivo.
Participaram da Audiência o Prefeito Municipal, Vereadores, Funcionários Públicos Municipais e população em geral.
Essa é mais uma ferramenta usada para dar transparências dos atos praticados pela Administração Pública, pois faz com que a população do município participe e tenha conhecimento de tudo o que está sendo feito com o dinheiro público.

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