Prefeitura Municipal de Flor do Sertao - SC
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Junho 2009/Bimestre Maio-Junho
RREO - ANEXO X(LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITAS DE IMPOSTOS   191.200,00   191.200,00   8.169,53   44.633,23   23,34
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   19.300,00   19.300,00   2.488,24   14.383,62   74,53
1.1.1-IPTU   18.000,00   18.000,00   2.478,01   14.366,69   79,81
1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU   600,00   600,00   10,23   16,93   2,82
1.1.3-Dívida Ativa do IPTU   400,00   400,00   -      -      -   
1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU   300,00   300,00   -      -      -   
1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU   -      -      -      -     
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   25.000,00   25.000,00   1.700,00   7.922,00   31,69
1.2.1-ITBI   25.000,00   25.000,00   1.700,00   7.922,00   31,69
1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI   -      -      -      -     
1.2.3-Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI   -      -      -      -     
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   72.000,00   72.000,00   3.981,29   22.327,61   31,01
1.3.1-ISS   70.000,00   70.000,00   3.973,03   21.996,03   31,42
1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS   1.000,00   1.000,00   8,26   12,29   1,23
13.3-Dívida Ativa do ISS   500,00   500,00   -      242,20   48,44
1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS   500,00   500,00   -      77,09   15,42
1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS   -      -      -      -     
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   74.900,00   74.900,00   -      -      -   
1.4.1-IRRF   74.900,00   74.900,00   -      -      -   
1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF   -      -      -      -     
1.4.3-Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF   -      -      -      -     
1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153 §4º, inciso III)   -      -      -      -     
1.5.1-ITR   -      -      -      -     
1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR   -      -      -      -     
1.5.3-Dívida Ativa do ITR   -      -      -      -     
1.5.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR   -      -      -      -     
    1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR   -      -      -      -       
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   7.075.800,00   7.075.800,00   1.003.435,80   2.724.079,85   38,50
2.1-Cota-Parte FPM   4.700.000,00   4.700.000,00   737.183,28   1.954.279,55   41,58
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b   4.700.000,00   4.700.000,00   737.183,28   1.954.279,55   41,58
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d   -      -      -      -     
2.2-Cota-Parte ICMS   2.250.000,00   2.250.000,00   249.808,60   727.154,81   32,32
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996   35.000,00   35.000,00   1.951,80   5.855,40   16,73
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação   55.000,00   55.000,00   5.187,08   15.570,92   28,31
2.5-Cota-Parte ITR   800,00   800,00   8,98   56,24   7,03
2.6-Cota-Parte IPVA   35.000,00   35.000,00   9.296,06   21.162,93   60,47
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro   -      -      -      -     
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)   7.267.000,00   7.267.000,00   1.011.605,33   2.768.713,08   38,10  
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO          
     ENSINO   -      -      -      -     
5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE   -      -      -      -     
5.1 - Transferências do Salário-Educação   -      -      -      -     
5.2 - Outras Transferências do FNDE   -      -      -      -     
5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE   -      -      -      -     
6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS   -      -      -      -     
6.1 - Transferências de Convênios   -      -      -      -     
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios   -      -      -      -     
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -      -     
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   -      -      -      -     
9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)   -      -      -      -       
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB   1.415.160,00   1.415.160,00   187.583,17   531.259,12   37,54
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.1.1)    940.000,00   940.000,00   134.332,77   377.609,99   40,17
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.2)    450.000,00   450.000,00   49.961,69   145.129,62   32,25
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.3)    7.000,00   7.000,00   390,36   1.171,08   16,73
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.4)    11.000,00   11.000,00   1.037,44   3.104,87   28,23
10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(0% de (1.5 + 2.5)    160,00   160,00   1,79   11,23   7,02
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.6)    7.000,00   7.000,00   1.859,12   4.232,33   60,46
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB   530.000,00   530.000,00   66.197,07   182.588,92   34,45
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB   530.000,00   530.000,00   66.197,07   182.588,92   34,45
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB   -      -      -      -     
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB   -      -      -      -     
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹   -885.160,00   -885.160,00   -121.386,10   -348.670,20   39,39  
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO   335.000,00   335.000,00   49.601,77   138.094,48   41,22
13.1-Com Educação Infantil   60.000,00   60.000,00   11.889,19   29.985,83   49,98
13.2-Com Ensino Fundamental   275.000,00   275.000,00   37.712,58   108.108,65   39,31
14-OUTRAS DESPESAS   195.000,00   195.000,00   17.384,00   59.714,99   30,62
14.1-Com Educação Infantil   -      -      -      -     
14.2-Com Ensino Fundamental   195.000,00   195.000,00   17.384,00   59.714,99   30,62
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)   530.000,00   530.000,00   66.985,77   197.809,47   37,32
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB   -   
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB   -   
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)   -   
19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL¹ ((13-18)/(11)X100)%   75,63
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2008 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS   8.601,68
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2009²  
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³   1.816.750,00   1.816.750,00   252.901,33   692.178,27   38,10
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
23-EDUCAÇÃO INFANTIL   230.000,00   230.000,00   12.445,05   58.483,22   25,43
23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   60.000,00   60.000,00   11.889,19   29.985,83   49,98
23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   170.000,00   170.000,00   555,86   28.497,39   16,76
24-ENSINO FUNDAMENTAL   1.590.000,00   1.360.000,00   138.961,80   415.779,76   30,57
24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   470.000,00   470.000,00   55.096,58   167.823,64   35,71
24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   1.120.000,00   890.000,00   83.865,22   247.956,12   27,86
25-ENSINO MÉDIO   -      -      -      -     
26-ENSINO SUPERIOR   -      -      -      -     
27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR   -      -      -      -     
28-OUTRAS   -      -      -      -     
29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)   1.820.000,00   1.590.000,00   151.406,85   474.262,98   29,83
DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)   -348.670,20
31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   -   
32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h)   -   
33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   -   
34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS   -   
35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4   -   
36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g)   -   
37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)   -348.670,20
38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37))   822.933,18
39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)%   29,72
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE          
   IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO   -      -      -      -     
41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO   42.500,00   42.500,00   5.314,00   11.994,20   28,22
42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -      -     
43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   130.000,00   130.000,00   32.820,61   48.763,45   37,51
44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-           35,22
     MENTO DO ENSINO (40+41+42+43)   172.500,00   172.500,00   38.134,61   60.757,65
45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44)   1.992.500,00   1.762.500,00   189.541,46   535.020,63   30,36
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2009
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (g)
46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE   -      -   
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS VALOR
FUNDEB FUNDEF
(h)  
47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008   8.601,68  
48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   182.588,92  
49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   188.481,47  
50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   -     
51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL   2.709,13  
FONTE:
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
 utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V.
ROGÉRIO PERIN                          SIDNEI J. WILLINGHOFER                SINANDRO DE BARBA
Prefeito Municipal                        Tec.Contabilidade CRC/SC 16681      Agente de Contr. Interno